DERECHO PROCESAL ADMINISTRATIVO

O devido processo administrativo e a tutela judicial efetiva: um novo olhar?

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Ausência de confiança legítima nos efeitos de liminares que autorizaram a participação de interessado em concurso público (Voto proferido em decisão judicial, TRF2, proc. 2000.02.01.034348-5)

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A (IN)DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem, negócios processuais e ação monitória) – versão atualizada para o CPC/2015

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Procedimento Administrativo e Processo Administrativo Latino-Americanos: Compilação de Leis Nacionais

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Introdução à compilação de leis sobre procedimento administrativo e processo administrativo latino-americanos

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